Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução | Anexo | 05/05/2022 | Comissão Executiva | resolucao_n_118_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento_projeto_de_lei_n_02_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/05/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_n_861_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/05/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_879_22.pdf |