Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 15 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/05/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_873_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 04/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento_projeto_de_lei_n_15_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/05/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_n_890_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 12/05/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_40_2022_aprovado.pdf |