Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 13

Ano: 2014

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SOBRE IMÓVEIS INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE RENDA MENSAL VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.