Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 14

Ano: 2014

Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.