Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 29

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Serviço Social do Comércio – SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e dá outras providências.