Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Aprovado | Anexo | 27/07/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_aprovado_n_70.2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_legislacao_justica_e_redacao_n_48.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/06/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_economia_financas_e_orcamentos_n_48_p.pdf |
| Oficio encaminhado | Ofício | 13/07/2022 | Comissão Executiva | protocolo_1624_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/06/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1458_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 01/07/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_1490_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 04/07/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1503_2022.pdf |