Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 49

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubricas orçamentárias para o Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único.