Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Aprovado | Anexo | 27/07/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_83_22_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/07/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_pro_com_leg_55.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/07/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_55_ec.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 19/07/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_1652_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 19/07/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1635_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/07/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1629_2022.pdf |