Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para suplementar rubricas orçamentárias no Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica.