Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/07/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1749.2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Encaminhamento para Comissão | 01/08/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encaminhamento_n_65_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/08/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1804.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/08/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_65_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 26/07/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento_complementar_n65_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/08/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_n_1796.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 01/09/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei__n_88.2022_aprovado.pdf |