Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução Promulgada | Anexo | 21/09/2022 | Mesa Executiva | resolucao_124_22.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/09/2022 | Assessoria Jurídica | 2110.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 31/08/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_7.2022_leg.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 31/08/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2087.pdf |