Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 08/09/2022 | Mesa Executiva | projeto_aprovado_n_100.2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 73_enc.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/09/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_73.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/09/2022 | Assessoria Jurídica | 2105.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 09/09/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 2145.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 21/09/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | protocolo_2143_22.pdf |