Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 30 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer recebido | Parecer | 10/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1622_2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer recebido | Parecer | 10/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1622_2023.pdf |