Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/09/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | proj_de_lei_79_22__encam.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/09/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | proj_de_lei_79_22__encam_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/09/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | protocolo_2264_22.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 27/09/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_2305_22.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 19/09/2022 | Departamento Jurídico | protocolo_2232_22.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 30/09/2022 | Mesa Executiva | projeto_aprovado_n108_2022.pdf |