Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| E-mail solicita manifestação | Anexo | 27/09/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_81_2022_-_parecer_juridico_solicita_manifestacao.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 20/10/2022 | Mesa Executiva | projeto_aprovado_n117_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_n_81.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 21/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2512.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/09/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n2281_de_2022.pdf |