Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 06/10/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_n111_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_n_83.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 30/09/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_n_83_eco.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/09/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n2285_de_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 03/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2332.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 04/10/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_2363_22.pdf |