Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 17/10/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_114_2022_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_89_leg.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 11/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2411_2022.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/10/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_89.2022_comissao_de_economia....pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 11/10/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_2425_22.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/10/2022 | Assessoria Jurídica | 2342.pdf |