Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 96

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária nas Ações 2284, 2463, 2464, para o FUNDEB 30% Administrativo, da Secretaria de Educação.