Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/12/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_2905.pdf |
| Certidão Capacidade de Endividamento | Anexo | 02/12/2022 | Mesa Executiva | certidao_capacidade_de_endividamento.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 30/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_114.2022_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 30/11/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_114.2022.pdf |