Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 09/01/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_152_2022_aprovado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/12/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_2890.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 09/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | protocolo_2932_22.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 12/12/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 2937.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/12/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_119.2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/12/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_119_2022_encam.pdf |