Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/12/2022 | Assessoria Jurídica | 2948.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 27/01/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | protocolo_36_23.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/12/2022 | Executivo Municipal | enc_120_2022.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 24/03/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_04_2023_aprovado.pdf |