Documentos Acessórios (Acórdão nº 1 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer jurídico | Parecer | 30/01/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_131_22.pdf |
Publicação Jornal Edital | Anexo | 10/02/2023 | Mesa Executiva | jornal_edital_publicacao.pdf |