Documentos Acessórios (Acórdão nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/02/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encaminhamento__acordao_203_2022.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 30/01/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_131_22.pdf |