Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita Manifestação | Ofício | 08/02/2023 | Mesa Executiva | 205_2023.pdf |
| Resposta Manifestação | Ofício | 22/03/2023 | Executivo Municipal | protocolo_548__2023.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 18/04/2023 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_26_2023_aprovado.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 07/02/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_201_23.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 23/03/2023 | Departamento Jurídico | 575__2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | encam_anteproj_lei_03_23.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 30/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 625__2023.pdf |