Tipo: APLC - Anteprojeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Inclui no anexo IV da Lei 3710, de 20 de março de 2020, alterado pela Lei Complementar nº 19 de 30 de junho de 2021, novos parâmetros de uso e ocupação do solo para a ZTCH - Zona de Transição do Centro Histórico.