Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 29/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 627__2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 05/04/2023 | Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação | 704__2023.pdf |
| Resposta Manifestação | Ofício | 18/04/2023 | Conselho Municipal Planejamento Urbano | 817_2023.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 17/03/2023 | Departamento Jurídico | 507__2023.pdf |
| Parecer Jurídico Complementar | Parecer | 23/05/2023 | Departamento Jurídico | 1173__2023.pdf |
| Solicita Participação Audiência | Ofício | 19/04/2023 | Executivo Municipal | 836__2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/02/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento__antep_lc_01_23.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/03/2023 | Mesa Executiva | 01__2023.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 20/03/2023 | Mesa Executiva | 524_2023.pdf |
| Convite Audiência Pública | Anexo | 25/04/2023 | Mesa Executiva | convite_audiencia_26_04_23.pdf |