Legislações (Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 19, de 30 de junho de 2021 | |
| Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 19, de 30 de junho de 2021 | |
| Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020 |