Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 7

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Anexo AMF Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, na Lei N° 3950, de 27 de Junho de 2022.