Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 28/04/2023 | Mesa Executiva | proejto_de_lei_22__2023_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 18_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/03/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 18___2023.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 27/03/2023 | Departamento Jurídico | 590__2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 28/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 610__2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 29/03/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 634__2023.pdf |