Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substituição Projeto | Anexo | 29/05/2023 | Vereadora Brenda Ferrari | antep._de_lei_07_2023_substituicao.pdf |
| Substituição Carteira | Anexo | 30/05/2023 | Mesa Executiva | protocolo_1273_23.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 02/06/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_53_2023_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 07_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/04/2023 | Comissão de saúde e bem estar social | 07_2023_2.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 30/05/2023 | Departamento Jurídico | 1274_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 30/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1292_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 30/05/2023 | Comissão de saúde e bem estar social | protocolo_1306_23.pdf |