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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: TORQUATO GUIMARÃES - Anteprojeto de Lei nº 74 de 1950
(Anteprojeto de Lei nº 74 de 1950)
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Autoria
Autor
TORQUATO GUIMARÃES
Primeiro Autor
Sim
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