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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ODILON ALVES DE FREITAS - Anteprojeto de Lei nº 11 de 1952
(Anteprojeto de Lei nº 11 de 1952)
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Autoria
Autor
ODILON ALVES DE FREITAS
Primeiro Autor
Sim
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