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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: BENEDITO ROBERTO PINTO - Anteprojeto de Lei nº 4 de 1998
(Anteprojeto de Lei nº 4 de 1998)
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Autor
BENEDITO ROBERTO PINTO
Primeiro Autor
Sim
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