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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ARTHUR OSCAR VIDAL MOREIRA - Anteprojeto de Lei nº 17 de 1996
(Anteprojeto de Lei nº 17 de 1996)
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Autoria
Autor
ARTHUR OSCAR VIDAL MOREIRA
Primeiro Autor
Sim
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