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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: DIRCEU RODRIGUES - Anteprojeto de Lei nº 17 de 1999
(Anteprojeto de Lei nº 17 de 1999)
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Autor
DIRCEU RODRIGUES
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Sim
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