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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ANTONIO MAGALHÃES PINTO - Anteprojeto de Lei nº 5 de 1970
(Anteprojeto de Lei nº 5 de 1970)
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Autoria
Autor
ANTONIO MAGALHÃES PINTO
Primeiro Autor
Sim
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