Parecer - Parecer Jurídico de 11/12/2012 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/12/2012
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral