MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR - Manifestação complementar de 14/11/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR
Nome
Manifestação complementar
Data
14/11/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral