Parecer - Parecer Comissão de 17/11/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
17/11/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral