Redação Final - Redação Final de 01/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
01/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral