Parecer - Parecer Jurídico de 07/12/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/12/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral