Parecer - Manifestação complementar de 08/12/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação complementar
Data
08/12/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral