Parecer - Parecer Jurídico de 03/01/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/01/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral