Parecer - parecer jurídico de 16/08/2016 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer jurídico
Data
16/08/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral