Ofício - Parecer Jurídico de 22/01/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/01/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral