Parecer - Parecer Comissão de 23/01/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
23/01/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral