Parecer - Parecer Comissão de 20/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
20/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral