Parecer - Parecer Jurídico de 25/09/2014 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/09/2014
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral