Parecer - Parecer Jurídico de 06/03/2024 por Departamento Jurídico (Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/03/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral