Anexo - Encaminha Parecer Jurídico de 15/03/2024 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Encaminha Parecer Jurídico
Data
15/03/2024
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral